O ocaso da impunidade chegou! Finalmente, a Lei da Ficha Limpa será aplicada integralmente após dois anos de sancionamento pelo ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva e quase 24 anos da promulgação da Constituição Federal pela Assembléia Constituinte em 1988.
Isso mesmo, a mais de 23 anos existe a previsão da lei da Ficha Limpa. Ela foi estabelecida no parágrafo 9º do artigo 14, onde determina a edição de lei complementar para disciplinar casos de inelegibilidade,  com base na vida pregressa dos candidatos e a necessidade de proteção da probidade e moralidade administrativas.
Para você entender mais, o conceito de inelegibilidade é a normatização de critérios para definir se o pleiteante a cargo político está apto ou não para obter o registro de uma candidatura. Não há punição criminal. Simplesmente o cidadão não atende aos critérios para obter o registro aos cargos políticos e fica suspensa sua capacidade de representar a sociedade por determinado período, no caso da Lei, 08 anos.
Isso porque a atividade política não é um benefício individual, pois o mandato não é uma propriedade particular, ao contrário, deve ser entendido como uma benfeitoria individual em favor da sociedade, representando anseios e ideais da coletividade.
Portanto, a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, determinada pelo Supremo Tribunal Federal, marca simbolicamente um novo momento para a política brasileira, um salto de qualidade. Deixamos para trás um período onde pessoas disputavam os cargos políticos em busca de poder e imunidade, além de fórum privilegiado.
Com a nova lei, condenados por órgão colegiado do Judiciário em crimes como tráfico de entorpecentes, homicídio doloso, improbidade administrativa e corrupção eleitoral, agora, são inelegíveis.
Políticos ultrapassados que firmavam convênio, ou dotavam verbas para determinadas atividades sociais e não provavam a aplicação do recurso, tendo suas contas reprovadas, de agora em diante não poderão mais concorrer a novos ou aos mesmos cargos, como no caso de 18 prefeitos no Amazonas que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, ou de ex-prefeitos que, também, não conseguiram provar o bom uso e destino de recursos públicos que estavam sob suas guardas.
Parabéns a todos nós e, em especial, aos cidadãos que lutaram pela aprovação no Congresso Nacional e depois no Supremo Tribunal. O STF demonstrou, mais uma vez, pelejar por um estado democrático e moderno no Brasil.